Termos e Condições

ENTIDADE RESPONSÁVEL, ENTIDADE GESTORA E ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS, doravante designado por ENTIDADE: Ana Patrícia Alves da Silva Costa

Designação Comercial – Mundo da Lua

Mundo da Lua é uma marca nacional registada nº 668250

NIF 228139899 Telemóvel: (+351) 966 125 222  / E-mail: geral@mundodalua.pt  Morada: Praça Dr. Eugénio Dias 23, 2590-016 Sobral de Monte Agraço

DOMÍNIOS APLICÁVEIS, doravante designado por WEBSITES: Os domínios mundodalua.pt, bem como todos os respetivos subdomínios pertencem à ENTIDADE. Todos os domínios acima e os conteúdos presentes nos mesmo são geridos pela ENTIDADE. Todos os serviços presentes nos domínios acima são prestados pela ENTIDADE.

VISÃO GERAL

Esta política de privacidade informa quais são as Informações Pessoais que coletamos e a forma como as usamos e protegemos.

SECÇÃO 1 – INFORMAÇÕES PESSOAIS

“Informações de Identificação Pessoal” é uma informação que pode ser usada por conta própria ou com outras informações para identificar, contactar ou localizar uma única pessoa ou identificar um indivíduo em contexto. Leia atentamente a nossa política de privacidade para obter uma compreensão clara de como coletamos, usamos, protegemos ou manipulamos as suas Informações de Identificação Pessoal nos WEBSITES.

SECÇÃO 2 – QUE INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETAMOS DAS PESSOAS QUE VISITAM OS NOSSOS WEBSITE?

Ao aceder ou registrar-se nos WEBSITES, conforme o caso, pode ser solicitado a inserir o seu nome, o seu endereço de e-mail ou outros detalhes para ajudá-lo com sua experiência.

SECÇÃO 3 – QUANDO COLETAMOS INFORMAÇÕES?

Nós recolhemos informações quando se regista nos WEBSITES, preencha um formulário ou insira informações nos WEBSITES.

SECÇÃO 4 – COMO USAMOS A SUA INFORMAÇÃO?

Podemos usar as suas informações que coletamos quando você se registra, faz uma compra, inscreva-se na nossa newsletter, responde a uma pesquisa ou comunicação de marketing, navega nos WEBSITES ou usa determinados outros recursos dos WEBSITES das seguintes maneiras: • Para personalizar a sua experiência e permitir-nos entregar o tipo de conteúdo e ofertas de produtos que você está mais interessado. • Melhorar os WEBSITES para melhor atendê-lo. • Permitir-nos melhor atendê-lo ao responder às suas solicitações de atendimento ao cliente. • Permitir-nos controlar os pagamentos que são efetuados através dos WEBSITES.

SECÇÃO 5 – COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS?

As suas informações pessoais estão protegidas com tecnologias de encriptação e todos os dados pessoais estão disponíveis de serem consultados apenas pela ENTIDADE. Por outro lado, os dados introduzidos no decorrer dos pagamentos são enviados diretamente para os nossos fornecedores de pagamentos (credenciados pelo Banco de Portugal e por outras instituições bancárias Europeias e Mundiais, identificados ao pormenor na SECÇÃO 8 do presente documento) e protegidos com as tecnologias de encriptação AES-256 e HTTPS/TLS(SSL). Para além dos pagamentos em si, os WEBSITES também estão protegidos com tecnologias de encriptação.

SECÇÃO 6 – USAMOS “COOKIES”?

Sim. As cookies são pequenos arquivos que um site ou o seu provedor de serviços transfere para o disco rígido do seu computador através do seu navegador da Web (se você permitir) que permite que o site ou os sistemas do provedor de serviços reconheçam o seu navegador e capturem e lembrem de certas informações. Por exemplo, usamos as cookies para nos ajudar a lembrar e processar os itens do seu carrinho de compras. Elas também são usados para nos ajudar a entender as suas preferências com base na atividade do site anterior ou atual, o que nos permite oferecer serviços aprimorados. Nós também usamos as cookies para nos ajudar a compilar dados agregados sobre o tráfego dos WEBSITES e a interação dos WEBSITES para que possamos oferecer melhores experiências e ferramentas dos WEBSITES no futuro. Utilizamos as cookies para: compreender e salvar as preferências do usuário para futuras visitas. Você pode optar para que o seu computador o avise sempre que um cookie estiver sendo enviado, ou você pode optar por desligar todos as cookies, sendo que você pode fazer isso através das configurações do seu navegador. Como os navegadores são todos um pouco diferentes, veja o menu de ajuda do seu navegador para aprender a maneira correta de modificar as suas cookies. Se desativar as cookies no seu navegador, alguns recursos serão desativados, tal como o idioma dos WEBSITES e outros recursos pessoais. Alguns dos recursos que tornam os WEBSITES mais eficientes podem não funcionar corretamente, no entanto, você ainda poderá aceder aos WEBSITES.

SECÇÃO 7 – LIGAÇÕES DE TERCEIROS

Ocasionalmente, a nosso critério, podemos incluir ou oferecer produtos ou serviços de terceiros nos WEBSITES. Esses sites de terceiros possuem políticas de privacidade separadas e independentes. Portanto, não temos responsabilidade pelo conteúdo e atividades desses sites vinculados. No entanto, procuramos proteger a integridade do nosso site e receber comentários sobre esses sites.

SECÇÃO 8 – REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD/GDPR)

Na “SECÇÃO 8”, entende-se por “Dados”, qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (pessoa em causa). Em outras palavras, qualquer informação que seja claramente sobre uma determinada pessoa (Dados Pessoais).

• Organização responsável pelo tratamento dos dados é a ENTIDADE, sendo que os dados de contacto estão disponíveis no topo do presente documento. A ENTIDADE é igualmente o Data controller (Controlador) e Data Processor (Processador) de todos os dados.

• Finalidade dos dados: Utilizamos os seus dados pessoais para: 1) Controlar o trafêgo efectuado nos WEBSITES. 2) Prestar suporte via email, chat, telemóvel e/ou outros meios digitais. 2) Criar um perfil de cada cliente (de forma a associar cada serviço prestado a um determinado cliente). 3) Prevenir fraudes finançeiras. 4) Conduzir os nossos negócios e servir os nossos clientes. 5) Para efeitos de markting.

• Dados pessoais que tratamos: IP, Cookies, Nome, Sobrenome, Endereço de E-mail, Telefone, Telemóvel, Morada, Localidade, Distrito/Região, Código Postal, País, NIF, Empresa, histório de pedidos e histório de serviços.

• Justificação jurídica para o tratamento dos dados: Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016 (RGPD/GDPR) e a anterior diretiva 95/46/EC vertida para o ordenamento jurídico Português na Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro.

• Duração da conservação dos dados: Todos os dados são guardados pelo tempo estritamente necessário para o exercício das funções da ENTIDADE. Excepto: 1) Quando a ENTIDADE não necessitar mais dos dados e os decidir apagar. 2) Quando o direito ao esquecimento ou “Right to erasure” for requerido pelo cidadão (após identificação dos seus dados) e aprovado pela ENTIDADE, dentro do que está estabelecido na lei.

• Quem tem acesso aos dados: 1) A ENTIDADE. 2) Os fornecedores de pagamento de acordo com o método de pagamento escolhido (MB WAY: Processado por EuPago – Instituição de Pagamento, Lda.; Multibanco: Processado por EuPago – Instituição de Pagamento, Lda.; Visa / Mastercard: Processado por Stripe Technology Europe, Ltd.; Transferência Bancária: Processado directamente pela ENTIDADE.) Todos estes concordam em manter os dados confidenciais.

• Transferência de dados para fora da UE: 1) Ao visitar os WEBSITES, os dados pessoais indicados anteriomente, podem ser transferidos para fora da UE. 2) Ao efectuar um pagamento nos WEBSITES, os dados pessoais indicados anteriomente, podem ser transferidos para fora da UE.

• Direitos: 1) Todos os cidadãos têm o direito de obter uma cópia dos seus dados (direito de acesso aos dados pessoais) bem como outros direitos básicos no domínio da proteção de dados. 2) Todos os cidadãos têm o direito ao esquecimento ou “Right to erasure” bem como a retirar a qualquer altura o consentimento dado no momento da criação de conta no nosso website. 3) Todos os cidadãos têm o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de proteção de dados (APD) do país onde reside. Caso pretenda requerer o direito número 1 ou 2 entre em contacto com a organização responsável pelo tratamento dos dados para mais informações.

• Fugas de informação e falhas de segurança (Data Breaches): Categorias das violações: 1) Violação de confidencialidade (divulgação ou acesso não autorizado ou acidental a dados pessoais). 2) Violação de disponibilidade (uma perda de acesso ou destruição de dados pessoais). 3) Violação de integridade (alteração não autorizada ou acidental de dados pessoais). A organização responsável pelo tratamento dos dados compromete-se a: 1) Aplicar todas as medidas necessárias de forma a impedir qualquer fuga de informação e/ou falha de segurança. 2) No caso de uma fuga de informação e/ou falha de segurança, notificar a autoridade supervisora e os cidadãos afetados num prazo máximo de 72 horas, reportando com a maior exatidão possível toda a situação e aplicar todas as medidas necessárias para prevenir que não se repita a fuga de informação e/ou falha de segurança

SECÇÃO 9 – INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS

Informação sobre conteúdos
O site www.mundodalua.pt, a sua reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.mundodalua.pt  sem autorização prévia escrita é proibida.

O Mundo da Lua reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

É expressamente proibido a introdução de links do nosso site, com fins comerciais sem autorização prévia. Da mesma forma, a utilização do domínio www.mundodalua.pt  com fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser suscetível de procedimento judicial.

Fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respetiva correção. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

As fotografias apresentadas no site são do produto real sendo que, em alguns produtos, devido às suas características naturais, podem divergir ligeiramente do produto recebido.

Os preços, especificações e características dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, o Cliente será informado por telefone ou email, podendo indicar se pretende manter a encomenda ou proceder ao seu cancelamento.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

SECÇÃO 10 – MÉTODOS DE PAGAMENTO

Dispomos de métodos de pagamento para Portugal e para o estrangeiro, são eles:

 Multibanco – Pagamento de Serviços – Pagável através de Multibanco ou “Homebanking” utilizando a opção Pagamento de Serviços. O sistema utilizado é o EUPAGO.
(Depois de fazer a sua encomenda receberá no seu endereço de e-mail a sua Ordem de Compra onde consta a ENTIDADE, REFERÊNCIA e VALOR para poder efetuar o pagamento.

MB WAY– Pagável diretamente no seu telefone (smartphone) através da aplicação MB WAY

Transferências –  Transferência Bancária nacional ( IBAN) – Transferência bancaria Internacional ( IBAN e Swift/Bic )

Nota: Por razões de stock, as encomendas pendentes de pagamento por mais de 3 dias serão canceladas.

SECÇÃO 11 – Disponibilidade dos artigos
O Mundo da Lua não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do processamento da sua encomenda. O período estimado para expedição dos pedidos é de 24 a 48h úteis.

Porém, caso se verifique a indisponibilidade de qualquer artigo devido a algum erro de stock serão feitos todos os possíveis para entrar em contacto com o cliente e informá-lo da demora, podendo este, se assim entender, proceder ao cancelamento da encomenda.

Qualquer atraso verificado na expedição ou entrega de encomendas não confere o direito a qualquer indemnização.

SECÇÃO 12 – Garantia
O Mundo da Lua compromete-se a cumprir com os termos do ponto nº1 do artigo 6º do Decreto de Lei 143/2001, de 26 de Abril, o qual estipula que nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Adicionalmente, a nossa loja compromete-se a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas diretas à distância e comércio electrónico, nomeadamente o Decreto de Lei 143/2001, o Decreto de Lei 07/2004, bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a este negócio.

SECÇÃO 13 – Política de devoluções
O Mundo da Lua aceita a troca ou devolução de artigos no prazo máximo de 14 dias, desde que os mesmos não tenham sido usados e se apresentem selados na embalagem original, se for o caso.

As despesas de transporte originadas pela troca ou devolução ficam a cargo do cliente.

Em caso de devolução de encomenda, é apenas restituído o valor do(s) artigo(s), excluindo assim o valor dos portes de envio.

No caso da devolução estar na origem de um erro logístico da nossa parte ou artigo danificado, após contacto com o cliente, assumiremos os encargos da devolução, bem como os portes de envio do produto correto.

Em todos os casos, todo o pedido de troca ou devolução terá de ser efetuado por correio registado que garanta a entrega, para o nosso endereço Praça Dr. Eugénio Dias 23, 2590-016 Sobral de Monte Agraço

SECÇÃO 14 – Legislação aplicável

Todas as compras efetuadas em www.mundodalua.pt estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das condições gerais de contratação e utilização será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o nosso cliente se encontre fora de Portugal, informamos que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

Resolução de litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Rua dos Douradores, 116, 2º • 1100-207 LISBOA

Tel: +351 218 807 000 / Fax: +351 218 807 038
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt